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Termos Busca CNJ

Ferramenta independente de consulta à API pública DataJud; não tem vínculo com o CNJ e não substitui publicação oficial.

Condições de uso, limites operacionais e declaração de independência do software Busca CNJ, mantido pela Cebola Studios.

Projeto
Termos Busca CNJ
Conteúdo
Termos e Responsabilidade · Busca CNJ
Local
Brasília-DF
Folha
T3 / 04
Latitude
15°47′38″S
Longitude
47°52′58″O
Escala
1:1
Revisão
2026.11

Condições e isenção de responsabilidade

Atualizado em 13.11.2026

O Busca CNJ é um aplicativo independente que consome dados abertos disponibilizados pela API pública DataJud do Conselho Nacional de Justiça. O aplicativo não representa o CNJ, tribunais ou órgãos do Poder Judiciário.

As informações exibidas dependem exclusivamente da atualização e disponibilidade do DataJud pelos respectivos tribunais, podendo conter atrasos, omissões ou divergências. Este aplicativo jamais deve ser utilizado como única fonte para contagem de prazos processuais, não substituindo os Diários de Justiça Eletrônicos, os sistemas oficiais de processo eletrônico (PJe, eproc, PROJUDI, e-SAJ) nem a orientação técnica de advogado regularmente inscrito na OAB.

Quadro de termos de Busca CNJ
AplicativoBusca CNJ
PlataformaAndroid
NaturezaCliente técnico independente para leitura e organização local de metadados processuais públicos.
IsençãoNão vale como citação, intimação ou publicação oficial de diário de justiça, nem substitui acompanhamento por advogado.
Vínculo externoSem vínculo institucional, endosso ou representação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou de qualquer tribunal.
ResponsávelCebola Studios (contato@cebolastudios.com.br)

Aceitação, acesso e propriedade intelectual

Cláusula 01

O acesso ao acervo digital da Cebola Studios e o uso dos programas do Cebola Labs implicam a ciência e a concordância integral com estes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade.

Todos os aplicativos, marcas, identidades visuais, textos, fonogramas, fotografias autorais e desenhos técnicos compõem o acervo da Cebola Studios e do selo Cebola Rekords, sendo vedada a redistribuição comercial não autorizada ou a engenharia reversa para fins ilícitos.

Fornecimento no estado em que se encontra

Cláusula 02

Os softwares são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"), para uso utilitário, informativo, cultural e estatístico. A Cebola Studios emprega rigor técnico no desenvolvimento, mas não garante disponibilidade ininterrupta de APIs públicas de terceiros nem ausência absoluta de falhas.

Em nenhuma hipótese a Cebola Studios ou seus desenvolvedores serão responsáveis por decisões financeiras, perdas patrimoniais, perda de prazos processuais, apostas realizadas junto a terceiros ou danos indiretos decorrentes do uso das ferramentas.

Escopo de Fornecimento no estado em que se encontra
Loterias (Caixa)Ferramentas matemáticas independentes; não realizam apostas nem pagam prêmios
Processos (DataJud/CNJ)Consulta auxiliar a base pública; não substitui intimação oficial nem advogado
Mercado financeiro (B3/Cripto)Organização e simulação local; não constitui recomendação de investimento
Leitura e catálogo musicalGestão local do acervo do usuário e audição do catálogo autoral do selo